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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/04/2026

VET 436/2026

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Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 5.794/2025, de autoria do nobre Deputado Wallber Virgolino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de dispositivos de retenção infantil em veículos de transporte por aplicativo, nas viagens intermunicipais, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 29/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 22/04/2026Incluir no Expediente
  2. 28/04/2026Constou no Expediente
  3. 28/04/2026Constou no Expediente
  4. 29/04/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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