Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/04/2026

VET 432/2026

Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 926/2023, de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Estabelece prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Estadual, direta e indireta, e dá outras providências.".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 29/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

22/04/2026Incluir no Expediente
28/04/2026Constou no Expediente
28/04/2026Constou no Expediente
29/04/2026Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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