Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 21/04/2026
PLO 7085/2026
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, POR INADIMPLÊNCIA, EM HORÁRIOS E DIAS ESPECÍFICOS, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 07/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wilson Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/04/2026Incluir no Expediente
- 22/04/2026Constou no Expediente
- 22/04/2026Constou no Expediente
- 28/04/2026Despachada
- 29/04/2026Despachada
- 09/06/2026Aprovado
- 10/06/2026Sanção e ou Veto
- 07/07/2026Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026