Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/04/2026

AUT 2133/2026

Ementa oficial

Estabelece diretrizes para a regionalização mínima da concessão de incentivos fiscais, financeiros e da renúncia de receitas tributárias pelo estado da Paraíba, com vistas à promoção do desenvolvimento econômico equilibrado e à redução das desigualdades regionais

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Situação atual

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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