Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/04/2026

VET 431/2026

Ementa oficial

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 712/2023, de autoria do Deputado Sargento Neto, que “Estabelece diretrizes para o fortalecimento da política de enfrentamento do abandono afetivo do idoso, no âmbito do Estado da Paraíba, na forma que especifica.".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 16/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

08/04/2026Incluir no Expediente
14/04/2026Constou no Expediente
14/04/2026Constou no Expediente
16/04/2026Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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