Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/04/2026

VET 430/2026

Ementa oficial

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Lei nº 2.800/2024, de autoria do Deputado Chió, que “Institui, no âmbito do estado da Paraíba, a Política Estadual de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências."

Ver fonte (2 arquivos)

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando distribuição

Desde 17/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

08/04/2026Incluir no Expediente
14/04/2026Constou no Expediente
14/04/2026Constou no Expediente
16/04/2026Despachada
17/05/2026Aguardando distribuição

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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