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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/04/2026

VET 427/2026

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Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 3.651/2025, de autoria da nobre Deputada Danielle do Vale, que "Dispõe sobre a Política de Prevenção da Progressão ao Pé Diabético em pacientes portadores de diabetes mellitus no Estado da Paraíba e dá outras providências.".

Ver fonte (2 arquivos)

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando distribuição

Desde 17/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 08/04/2026Incluir no Expediente
  2. 14/04/2026Constou no Expediente
  3. 14/04/2026Constou no Expediente
  4. 16/04/2026Despachada
  5. 17/04/2026Aguardando distribuição
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/11/2026

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