Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/04/2026
VET 425/2026
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 4.813/2025, de autoria da Deputada Camila Toscano, que "assegura às crianças nascidas com doenças raras, nos hospitais e maternidades da rede pública e privada do Estado da Paraíba, o direito a leito separado das demais crianças e dá outras providências.".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 09/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/04/2026Incluir no Expediente
- 14/04/2026Constou no Expediente
- 14/04/2026Constou no Expediente
- 16/04/2026Despachada
- 17/04/2026Aguardando distribuição
- 26/05/2026Mantido o Veto
- 09/09/2026Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026