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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/04/2026

PLO 6999/2026

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Ementa oficial

Estabelece diretrizes de transparência e proteção ao consumidor infantil quanto ao uso de inteligência artificial e tecnologias de alteração estética em conteúdos digitais de caráter publicitário ou com finalidade econômica no âmbito do Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 25/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 08/04/2026Incluir no Expediente
  2. 14/04/2026Constou no Expediente
  3. 14/04/2026Constou no Expediente
  4. 16/04/2026Despachada
  5. 22/04/2026Despachada
  6. 22/04/2026Aguardando distribuição
  7. 18/08/2026Aprovado
  8. 25/09/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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