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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/04/2026

VET 424/2026

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Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 1.873/2024, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que “Cria a Políticа Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado da Paraiba.".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto

Desde 26/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 08/04/2026Incluir no Expediente
  2. 14/04/2026Constou no Expediente
  3. 14/04/2026Constou no Expediente
  4. 16/04/2026Despachada
  5. 17/04/2026Aguardando distribuição
  6. 26/05/2026Mantido o Veto
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026

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