Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 05/04/2026

PLO 6960/2026

Ementa oficial

VEDA A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESLIGAMENTO DE ALUNO DE CRECHE OU INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE RECOMENDE O AFASTAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 14/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Romualdo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

05/04/2026Incluir no Expediente
07/04/2026Constou no Expediente
07/04/2026Constou no Expediente
09/04/2026Despachada
14/04/2026Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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