Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 01/04/2026

AUT 2090/2026

Ementa oficial

Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de serviço de água, energia elétrica e gás canalizado no estado da Paraíba, por motivo de inadimplemento, quando a contratante for mulher de baixa renda vítima de violência doméstica e familiar, e esteja sob medida protetiva de urgência

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Situação atual

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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