Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 01/04/2026

VET 423/2026

Ementa oficial

Veto Parcial por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 3.641/2025, no §3º do art. 1º, que "dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com epilepsia, no Estado da Paraíba".

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto

Desde 26/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

01/04/2026Incluir no Expediente
07/04/2026Constou no Expediente
07/04/2026Constou no Expediente
09/04/2026Despachada
10/04/2026Aguardando distribuição
26/05/2026Mantido o Veto

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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