Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 31/03/2026

AUT 2085/2026

Ementa oficial

Altera o art. 81 e revoga o art. 82 da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010, para disciplinar a movimentação voluntária na carreira da magistratura estadual.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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