IND 1053/2026
Ementa oficial
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei que disponha sobre a obrigatoriedade da inclusão da temática Antirracista nos cursos de formação e ou reciclagem de agentes de segurança e vigilância privada, em razão da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Sanção e ou Veto
Desde 01/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Danielle do Vale (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/03/2026Incluir no Expediente
- 31/03/2026Aprovado
- 01/04/2026Sanção e ou Veto
Votações desta proposta
- 07/04/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 30 - Indicação nº 1053 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 1053 de 2026
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026