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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/03/2026

VET 420/2026

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Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 5.226/2025, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, nos sites oficiais de venda de ingressos para shows, museus, teatros e demais eventos culturais, da quantidade de ingressos disponíveis para pessoas com deficiência, no Estado da Paraíba".

Ver fonte (2 arquivos)

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando distribuição

Desde 02/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 26/03/2026Incluir no Expediente
  2. 31/03/2026Constou no Expediente
  3. 31/03/2026Constou no Expediente
  4. 01/04/2026Despachada
  5. 02/04/2026Aguardando distribuição
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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