Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/03/2026

VET 418/2026

Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.702/2024, de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que "Institui a Política Estadual de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência no Estado da Paraíba, e dá outras providências".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto

Desde 26/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

26/03/2026Incluir no Expediente
31/03/2026Constou no Expediente
31/03/2026Constou no Expediente
01/04/2026Despachada
02/04/2026Aguardando distribuição
26/05/2026Mantido o Veto

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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