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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/03/2026

VET 417/2026

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Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.816/2025, de autoria do Deputado Anderson Monteiro, que "Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com Mielomeningocele como pessoas com deficiência no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto

Desde 26/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 26/03/2026Incluir no Expediente
  2. 31/03/2026Constou no Expediente
  3. 31/03/2026Constou no Expediente
  4. 01/04/2026Despachada
  5. 02/04/2026Aguardando distribuição
  6. 26/05/2026Mantido o Veto
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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