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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/03/2026

VET 415/2026

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Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 3.902/2025 de autoria do Dep. Michel Henrique que "Dispõe sobre a proteção das áreas de recarga de aquíferos no Estado da Paraíba e dá outras providências".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 10/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 26/03/2026Incluir no Expediente
  2. 31/03/2026Constou no Expediente
  3. 31/03/2026Constou no Expediente
  4. 01/04/2026Despachada
  5. 02/04/2026Aguardando distribuição
  6. 26/05/2026Mantido o Veto
  7. 10/09/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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