Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/03/2026

PLO 6882/2026

Ementa oficial

"Estabelece normas estaduais de proteção ao consumidor com deficiência, mobilidade reduzida ou necessidades específicas, no contexto da prestação de serviços por companhias aéreas no Estado da Paraíba e dá outras providências."

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 07/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Romualdo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

26/03/2026Incluir no Expediente
31/03/2026Constou no Expediente
31/03/2026Constou no Expediente
01/04/2026Despachada
07/04/2026Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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