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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/03/2026

PLO 6881/2026

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 11.007, de 06 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para aperfeiçoar a disciplina da isenção às pessoas com deficiência, em conformidade com a Constituição da República, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Complementar nº 101/2000.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 07/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 26/03/2026Incluir no Expediente
  2. 31/03/2026Constou no Expediente
  3. 31/03/2026Constou no Expediente
  4. 01/04/2026Despachada
  5. 07/04/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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