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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/03/2026

PLO 6873/2026

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Ementa oficial

Institui diretrizes para a proteção do patrimônio digital de crianças e adolescentes no âmbito do Estado da Paraíba, estabelecendo medidas de conscientização, orientação e proteção contra a exploração econômica de sua imagem em ambiente digital, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 07/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 25/03/2026Incluir no Expediente
  2. 31/03/2026Constou no Expediente
  3. 31/03/2026Constou no Expediente
  4. 01/04/2026Despachada
  5. 07/04/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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