Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/03/2026

AUT 2049/2026

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde e de assistência social, sediados no estado da Paraíba, notificarem à polícia civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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