Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/03/2026

EMPL 5/2026

Ementa oficial

Art. 1º Acrescente-se o parágrafo único ao art. 1º, modifique-se a ementa e os arts. 2º, 3º e 7º do Projeto de Lei nº 5.794/2025, que passam a vigorar com a seguinte redação.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 23/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wallber Virgolino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/03/2026Sanção e ou Veto
23/04/2026Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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