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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/03/2026

PLO 6864/2026

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Ementa oficial

Estabelece normas gerais de responsabilidade fiscal, transparência e controle aplicáveis às despesas públicas com contratações artísticas pelos Municípios do Estado da Paraíba, bem como disciplina a utilização de recursos públicos estaduais nessas despesas.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação

Desde 01/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 24/03/2026Incluir no Expediente
  2. 31/03/2026Constou no Expediente
  3. 31/03/2026Constou no Expediente
  4. 01/04/2026Despachada
  5. 07/04/2026Despachada
  6. 01/09/2026Pela reprovação
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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