Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/03/2026
VET 413/2026
Ementa oficial
Veto Parcial por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 2.485/2024, de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico (AT) e/ou atendente pessoal (AP) nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto
Desde 05/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/03/2026Incluir no Expediente
- 24/03/2026Constou no Expediente
- 24/03/2026Constou no Expediente
- 26/03/2026Despachada
- 27/03/2026Aguardando distribuição
- 05/05/2026Mantido o Veto
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026