Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/03/2026
VET 412/2026
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 4.984/2025, de autoria da Deputada Jane Panta, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de palestras educativas voltadas aos alunos e seus pais ou responsáveis, sobre a prevenção da violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 06/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/03/2026Incluir no Expediente
- 24/03/2026Constou no Expediente
- 24/03/2026Constou no Expediente
- 26/03/2026Despachada
- 27/03/2026Aguardando distribuição
- 22/04/2026Mantido o Veto
- 06/10/2026Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

