Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/03/2026

PLO 6793/2026

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI) PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 31/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Gilbertinho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

18/03/2026Incluir no Expediente
24/03/2026Constou no Expediente
24/03/2026Constou no Expediente
31/03/2026Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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