Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/03/2026
IND 1040/2026
Ementa oficial
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Receita, no sentido de Institucionalizar o impedimento de propaganda de oferta de crédito fora da margem consignável estabelecida Lei Federal nº 14.509/22, pelas empresas de crédito no Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 27/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Francisca Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/03/2026Incluir no Expediente
- 24/03/2026Aprovado
- 27/03/2026Despachada
Votações desta proposta
- 27/03/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 32 - Indicação nº 1040 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 1040 de 2026
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026