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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/03/2026

PLO 6754/2026

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Ementa oficial

Dispõe sobre requisitos mínimos de funcionamento, segurança, saúde e bem-estar animal para estabelecimentos que prestem serviços remunerados de hospedagem, creche, recreação ou atividades semelhantes para cães e gatos no Estado da Paraíba e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 24/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 16/03/2026Incluir no Expediente
  2. 17/03/2026Constou no Expediente
  3. 17/03/2026Constou no Expediente
  4. 19/03/2026Despachada
  5. 24/03/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 20/10/2026

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