Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/03/2026

PLO 6700/2026

Ementa oficial

Institui a Lei Raphaella Brilhante, que estabelece diretrizes para a Política Estadual de Proteção Imediata e Reconstrução da Vida de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 18/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wallber Virgolino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/03/2026Incluir no Expediente
11/03/2026Constou no Expediente
11/03/2026Constou no Expediente
18/03/2026Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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