PINF 297/2026

REQUEIRO, a Vossa Excelência, nos termos do §2º do art. 53, da Constituição Estadual c/c o art. 18, inciso XVI do Regimento Interno desta Casa, que seja oficiado Pedido de Informação Senhor Carlos Pereira de Carvalho e Silva, Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER-PB), requisitando-lhe, no prazo legal, as informações a seguir: I. Qual o padrão técnico de qualidade adotado pelo Governo do Estado da Paraíba, por meio do órgão responsável pela infraestrutura rodoviária, para a execução de obras de pavimentação, recapeamento e restauração das rodovias estaduais (PBs)? II. Quais são as normas técnicas e especificações de engenharia utilizadas como referência na execução dessas obras, especialmente no que se refere à espessura do asfalto, base, sub-base e tipo de material empregado? III. Qual o prazo de garantia contratual exigido das empresas responsáveis pelas obras de pavimentação e recuperação das rodovias estaduais? IV. Existe algum programa ou protocolo de fiscalização permanente da qualidade das obras executadas nas rodovias estaduais? Em caso positivo, quais os órgãos ou setores responsáveis por essa fiscalização? V. Quantas rodovias estaduais passaram por obras de recapeamento ou reestruturação do pavimento nos últimos 5 anos, e quais foram os valores investidos em cada trecho? VI. Quantas dessas rodovias que passaram por obras recentemente já necessitaram de novos serviços de manutenção, recuperação ou reforma em período inferior ao previsto em projeto ou garantia contratual? VII. Nos casos em que foram identificados desgastes prematuros ou falhas estruturais no pavimento, foram aplicadas sanções administrativas ou contratuais às empresas executoras das obras? VIII. Quais são os critérios utilizados para aferição da durabilidade e qualidade do pavimento após a conclusão das obras?

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Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 17/03/2026