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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/03/2026

PLO 6681/2026

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Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente ou impossibilitado o uso de equipamento interno de acesso aos pavimentos superiores no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 17/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 09/03/2026Incluir no Expediente
  2. 10/03/2026Constou no Expediente
  3. 10/03/2026Constou no Expediente
  4. 12/03/2026Despachada
  5. 17/03/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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