Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/03/2026
IND 1023/2026
Ementa oficial
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, no sentido Implantar a compensação de um dia adicional de folga para policiais civis, militares e penais, nos casos de participação como testemunha em audiência de presos, durante sua folga, em até 30 dias da realização da audiência.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 24/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Francisca Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/03/2026Incluir no Expediente
- 17/03/2026Aprovado
- 24/03/2026Despachada
Votações desta proposta
- 24/03/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 36 - Indicação nº 1023 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 1023 de 2026
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026