Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 05/03/2026

AUT 2008/2026

Ementa oficial

Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 205, de 2024, para estabelecer os parâmetros mínimos de reserva de vagas em seus concursos públicos e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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