Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 05/03/2026

AUT 2002/2026

Ementa oficial

Dispõe sobre a institucionalização do direito de a mãe amamentar o filho até 01 (um) ano de idade, em dias de concursos públicos ou etapas avaliatórias de concurso, no estado da Paraíba, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 23/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

23/04/2026Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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