Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 04/03/2026
IND 1019/2026
Ementa oficial
INDICO, nos termos do artigo 111 e seguintes do Regimento Interno (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de disciplinar, em norma específica, a não submissão do policial militar reformado a procedimentos e sanções disciplinares, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 24/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Hervazio Bezerra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/03/2026Incluir no Expediente
- 17/03/2026Aprovado
- 24/03/2026Despachada
Votações desta proposta
- 24/03/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 32 - Indicação nº 1019 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 1019 de 2026
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026