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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 02/03/2026

PLO 6569/2026

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Ementa oficial

Dispõe sobre diretrizes de legalidade, transparência e proteção ao permissionário no âmbito do Transporte Público Complementar e do transporte eventual de finalidade turística no Estado da Paraíba, veda condicionamentos e cobranças sem lei específica, autoriza o Poder Executivo a instituir programa de desoneração e fomento mediante parcerias e incentivos condicionados, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 10/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 02/03/2026Incluir no Expediente
  2. 03/03/2026Constou no Expediente
  3. 03/03/2026Constou no Expediente
  4. 04/03/2026Despachada
  5. 10/03/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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