Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/02/2026
PLO 6549/2026
Ementa oficial
Institui a Política Estadual de Transparência Ativa das Sanções Administrativas Definitivas Aplicadas por Infrações que envolvam produtos impróprios ao consumo, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 30/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriano Galdino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/03/2026Incluir no Expediente
- 03/03/2026Constou no Expediente
- 03/03/2026Constou no Expediente
- 04/03/2026Despachada
- 10/03/2026Despachada
- 27/05/2026Aprovado
- 01/06/2026Sanção e ou Veto
- 30/06/2026Despachada
Votações desta proposta
- 28/05/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 6549 de 2026 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6549 de 2026
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026