Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/02/2026

AUT 1983/2026

Ementa oficial

Assegura às pessoas com transtorno do espectro autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico (at) e/ou atendente pessoal (ap) nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do estado da Paraíba e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 31/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

31/03/2026Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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