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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/02/2026

VET 409/2026

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Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei n° 3.837/2025, de autoria da Deputada Francisca Motta, que "Dispõe sobre o estabelecimento de linha direta para denúncia de inacessibilidade ou inadequação de acesso aos órgãos, espaços e equipamentos públicos para pessoas com deficiência física no Estado da Paraíba, e dá outras providências".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 26/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 23/02/2026Incluir no Expediente
  2. 24/02/2026Constou no Expediente
  3. 24/02/2026Constou no Expediente
  4. 26/02/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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