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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/02/2026

PLO 6477/2026

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Ementa oficial

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, restrições ao acesso a cargos, empregos e funções públicas, bem como à contratação com a Administração Pública Estadual, de pessoas físicas e jurídicas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 03/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 10/02/2026Incluir no Expediente
  2. 24/02/2026Constou no Expediente
  3. 24/02/2026Constou no Expediente
  4. 26/02/2026Despachada
  5. 03/03/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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