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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/01/2026

VET 403/2026

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Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei n° 4.677/2025, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Dispõe sobre a aceitação de requisições médicas de exames e terapias feitas por profissionais da rede particular nas centrais de marcação de consultas e serviços de saúde do Sistema Público do Estado da Paraíba.".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto

Desde 05/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 13/01/2026Incluir no Expediente
  2. 04/02/2026Constou no Expediente
  3. 04/02/2026Constou no Expediente
  4. 05/02/2026Despachada
  5. 06/02/2026Aguardando distribuição
  6. 05/05/2026Mantido o Veto
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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