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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/01/2026

VET 402/2026

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Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 4.167/2025, de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Institui a Política de Sistema Integrado de Informações sobre Violência, Exploração e Assédio Sexual contra Crianças e Adolescentes - Observa Infância Paraíba, e dá outras providências”.

Ver fonte (2 arquivos)

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 06/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 13/01/2026Incluir no Expediente
  2. 04/02/2026Constou no Expediente
  3. 04/02/2026Constou no Expediente
  4. 05/02/2026Despachada
  5. 06/02/2026Aguardando distribuição
  6. 22/04/2026Mantido o Veto
  7. 06/10/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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