Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/01/2026

VET 401/2026

Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 1.546/2023, de autoria do Deputado Eduardo Carneiro, que "Institui a política estadual de apoio às associações que prestam assistência às pessoas com deficiência.".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto

Desde 22/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

13/01/2026Incluir no Expediente
04/02/2026Constou no Expediente
04/02/2026Constou no Expediente
05/02/2026Despachada
06/02/2026Aguardando distribuição
22/04/2026Mantido o Veto

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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