Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/12/2025
VET 398/2025
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 5.409/2025, de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que institui, no âmbito do Estado da Paraiba, o selo Beber Legal Paraíba e dispõe sobre a obrigatoriedade de informações claras e visíveis sobre bebidas alcoólicas comercializadas em bares, restaurantes, distribuidoras e demais estabelecimentos similares, com o objetivo de reforçar a proteção à saúde e à segurança do consumidor.".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 06/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/12/2025Incluir no Expediente
- 04/02/2026Constou no Expediente
- 04/02/2026Constou no Expediente
- 05/02/2026Despachada
- 06/02/2026Aguardando distribuição
- 08/04/2026Rejeitado
- 06/10/2026Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026