Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/12/2025
VET 396/2025
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 5.035/2025, de autoria do Deputado Hervázio Bezerra, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos para repouso nos estabelecimentos comerciais a vendedores, atendentes demais trabalhadores que exerçam suas atividades em pé, e dá outras providências.".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto
Desde 28/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/12/2025Incluir no Expediente
- 04/02/2026Constou no Expediente
- 04/02/2026Constou no Expediente
- 05/02/2026Despachada
- 06/02/2026Aguardando distribuição
- 28/04/2026Mantido o Veto
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026