Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/12/2025
VET 392/2025
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 979/2023, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que “Estabelece a tarifa de água e esgoto, quando houver interrupção no fornecimento ou quando o mesmo for insatisfatório, ou seja, quando a água chegar imprópria para o consumo, no Estado da Paraíba.”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 05/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/12/2025Incluir no Expediente
- 04/02/2026Constou no Expediente
- 04/02/2026Constou no Expediente
- 05/02/2026Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026