Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/01/2026
PLO 6381/2026
Ementa oficial
Estabelece normas de proteção ao consumidor relativas ao custeio do frete para entrega de móveis, eletrodomésticos, materiais de construção e outros produtos congêneres, adquiridos em lojas físicas comerciais de grande porte, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 19/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriano Galdino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/01/2026Incluir no Expediente
- 04/02/2026Constou no Expediente
- 04/02/2026Constou no Expediente
- 05/02/2026Despachada
- 25/02/2026Despachada
- 25/02/2026Aguardando distribuição
- 08/04/2026Aprovado
- 22/04/2026Aprovado
- 23/04/2026Sanção e ou Veto
- 19/05/2026Despachada
Votações desta proposta
- 23/04/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 6381 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6381 de 2026
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026