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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 30/12/2025

PLO 6366/2025

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Ementa oficial

Dispõe sobre vedação à limitação arbitrária do número de animais domésticos em residências e estabelece diretrizes para a proteção do bem-estar animal no Estado da Paraíba, e dá providências correlatas.

Ver fonte

Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 15/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 02/01/2026Incluir no Expediente
  2. 04/02/2026Constou no Expediente
  3. 04/02/2026Constou no Expediente
  4. 05/02/2026Despachada
  5. 25/02/2026Despachada
  6. 25/02/2026Aguardando distribuição
  7. 15/04/2026Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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